Ampliação de presídio em Magé segue adiada

05/03/2015 - 17:19

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (5/3), manter adiado o edital de concorrência da Secretaria de Estado de Obras (Seobras) que visa à ampliação do Presídio Romeiro Neto, em Magé. O prazo de execução das obras é de um ano, com custo estimado em R$ 4.455.786,21. A obras deveriam ter começado no dia 10 de dezembro de 2014, o que não ocorreu por conta de o TCE-RJ ter determinado à Seobras que o edital fosse suspenso até que fossem encaminhadas diversas informações. A decisão desta quinta-feira pela manutenção do adiamento seguiu o voto do conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.

O edital permanecerá suspenso até que as informações solicitadas pelo TCE-RJ ao secretário estadual de Obras, José Iran Peixoto Júnior, na sessão de 4 de dezembro de 2014, sejam fornecidas. Pelo não atendimento, o Tribunal de Contas decidiu notificá-lo, para que cumpra as exigências, dentre as quais, justificar a composição do preço do Sistema de Tratamento de Esgoto, cujos valores totalizam R$ 185.862,55, como também encaminhar cópia da licença ambiental ou do termo de dispensa.

Ex-prefeito de Caxias terá que devolver verba ilegal

10/03/2015 - 19:10

O ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis de Oliveira terá que devolver R$ 13.244,40 aos cofres municipais por ter recebido, em 2008, remuneração acima do limite legal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (10/3), seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar.

O ex-prefeito recebeu, no exercício de 2008, subsídios que somaram R$ 333.136,80, quando o total não poderia ter ultrapassado, com base na legislação vigente, o limite de R$ 318.500,00. Em 2012, o TCE-RJ acatou o pedido de Washington Reis, para que a dívida fosse parcelada em 30 parcelas iguais. Contudo, como ex-prefeito pagou apenas parte das parcelas, a dívida voltou a ter o seu valor integral, conforme determina a Lei Complementar nº 63/90. Ao aceitar o parcelamento, o TCE-RJ ressaltou que a falta de recolhimento de qualquer parcela resultaria na cobrança do valor total do saldo devedor.

Ex-prefeito de Guapimirim terá que devolver R$ 46 mi

O ex-prefeito de Guapimirim Renato Costa de Mello Júnior terá que ressarcir os cofres públicos em, aproximadamente, R$ 46 milhões (17.033.114,72 Ufir-RJ), por contratos assinados pela prefeitura com diversas empresas, sem a comprovação de que os serviços foram prestados. O ex-prefeito, que governou o município de 2009 a 2012, se livrará do ressarcimento somente se, em sua defesa, conseguir comprovar que as empresas cumpriram o previsto nos contratos. Este foi o resultado da Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na Prefeitura de Guapimirim. De acordo com a decisão, tomada na sessão plenária desta terça-feira (7/4), seguindo voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar, as empresas contratadas também são responsáveis, solidariamente, pela devolução das verbas públicas ao município.

A auditoria do TCE-RJ se concentrou nas irregularidades trazidas à tona pela Operação "Os Intocáveis", deflagrada em 2012, em Guapimirim, por agentes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e da Subsecretaria de Inteligência (Ssinte) da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro. A ação se destinou a prender uma organização criminosa formada por políticos do município. De acordo com as investigações, os acusados desviavam regularmente, havia quatro anos, mais de R$ 1 milhão por mês de recursos públicos da prefeitura, incluindo verba destinada à merenda escolar.

No caso da merenda, o TCE-RJ determinou que o ex-prefeito e a Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio Ltda. restituam 218.357,05 Ufir-RJ (R$ 592.162,48) aos cofres públicos, por não terem comprovado a entrega de carnes para a alimentação de alunos matriculados na rede de ensino público. Pela ausência de comprovação de fornecimento de materiais e serviços de transporte, Renato Costa de Mello Júnior e a empresa Trena XV Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda terão que devolver 1.024.092,89 Ufir-RJ (R$ 2.777.237,50). Pelo contrato firmado com a CHM Construtora Ltda. para realização de serviços na manutenção da rede elétrica municipal, a devolução será de 3.656.175,29 Ufir-RJ (R$ 9.915.181,76).

A citação solidária inclui também o ex-chefe do Poder Executivo e a empresa Klauã Comércio de Produtos e Serviços Ltda-ME, contratada para fornecimento de aparelhos de ar condicionado e manutenção de aparelhos e equipamentos hospitalares. O ressarcimento, neste caso, alcançará 253.171,26 Ufir-RJ (R$ 686.575,13). O ex-prefeito e a Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda. terão que restituir o valor de 10.058.191,20 Ufir-RJ (R$ 27.276.808,71), enquanto ele e a Transportadora Unidos de Guapi Ltda-ME arcarão com a devolução de 1.722.556,38 Ufir-RJ (R$ 4.671.400,64). Nesses dois casos, as empresas foram contratadas para locação de caminhões e máquinas pesadas.

O ex-prefeito foi ainda notificado para apresentar defesa, com a devida documentação comprobatória, de várias irregularidades. O ex-gestor terá que explicar a concessão de serviços a empresas que não atuavam no ramo do objeto licitado ou possuíam vínculos entre si, contrariando os princípios de moralidade e impessoalidade.

O TCE-RJ ainda determinou que o atual prefeito de Guapimirim, Marcos Aurélio Dias, instaure Tomada de Contas Especial, procedimento para apurar responsabilidades que possam ter resultado em dano ao erário. Para isso, deverá ser informado o valor exato dos materiais fornecidos na prestação de serviços, não levando em consideração os percentuais estipulados pelas empresas contratadas. A Tomada de Contas Especial também analisará todas as guias de recolhimento do INSS e do ISS relativas aos serviços prestados à prefeitura.

Órgãos firmam pacto para melhorar a saúde no Rio -TCU

07/04/2015 - 19:57

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, anunciou nesta terça-feira (7/4), durante o ato de lançamento do Pacto pela Regulação do Acesso aos Serviços de Saúde (PRA Saúde), no auditório do TCE-RJ, que a primeira etapa do trabalho será um levantamento completo dos serviços públicos de saúde disponíveis para a população dos 92 municípios fluminenses. "Queremos ajudar o Poder Executivo a reduzir as longas filas de espera e acabar com a peregrinação de pacientes por atendimento – as mais desumanas sequelas que um serviço de saúde pode produzir", afirmou o presidente Jonas Lopes, após a assinatura do termo de cooperação técnica firmado por 12 órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, que integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Rio de Janeiro.  

Prefeitos, secretários de saúde e diretores de hospitais terão prazo até o fim de maio para enviar, eletronicamente, as informações requisitadas pelos órgãos de controle, referentes à oferta real de serviços de saúde, tais como total de leitos de internação, de médicos, de exames e consultas realizadas. Em seguida, a partir de junho, esses dados serão conferidos por técnicos dos tribunais de contas em visitas a unidades de saúde instaladas em todos os municípios do Rio de Janeiro.

 

Presente ao evento, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, elogiou a iniciativa de criação do pacto pela saúde. "Esse pacto é, sem dúvida, o melhor presente que os órgãos de controle poderiam dar para a saúde, uma das áreas mais difíceis de administrar", afirmou Pezão. O secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Felipe Peixoto, destacou que a união entre os órgãos de controle dará mais "força e energia" para que se melhore o acesso à saúde no estado. "O cidadão, quando chega para ser atendido na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), não quer saber se ela é federal, estadual ou municipal. Ele só quer ser bem atendido. Queremos uma saúde pública de qualidade e estamos de portas abertas para os órgãos de controle."

Na avaliação do presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), Thiers Montebello, quanto maior for a integração entre o Poder Executivo e os órgãos de controle, melhor será a qualidade da gestão pública. Opinião compartilhada pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU): "Os órgãos públicos precisam conversar mais entre si e atuar em conjunto para melhorar a gestão pública no Brasil". Segundo o chefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Fabio Valle Valgas da Silva, a tarefa não será fácil e vai demandar uma mudança de cultura na governança pública. Para o defensor público-geral do estado, André Luiz Machado de Castro, a garantia de um acesso mais democrático à saúde terá outras consequências positivas para a sociedade, como o fim da judicialização da saúde. 

Em defesa da terceirização

Nota:

O texto-base do projeto de lei que amplia a terceirização no Brasil, embora longe de ser o ideal, representa um avanço em termos de liberdade empreendedorial, trazendo uma extremamente necessária flexibilização da nossa atualmente rígida legislação trabalhista. No mínimo, ele poderá retirar milhões de trabalhadores que hoje têm de recorrer à informalidade, oferecendo-lhes salários maiores.

Atualmente, as empresas só podem terceirizar serviços considerados como atividades-meio — limpeza e segurança de edifícios, por exemplo. Já pela proposta aprovada ontem na Câmara (o projeto ainda tem de ser votado pelo Senado), a terceirização de atividades-fim também se torna permitida. Isso faria com que, por exemplo, um hospital possa contratar médicos de outra empresa privada, sem formar vínculo empregatício.

Embora não haja vínculo empregatício — o que representa uma considerável flexibilização da legislação trabalhista, deixando o Brasil um pouquinho mais perto dos países de primeiro mundo (como a Dinamarca, que, para espanto dos progressistas, tem a quinta legislação trabalhista mais liberal do mundo) —, a empresa que recorrer à terceirização continua sujeita às obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias da contratação. E é sua obrigação fiscalizar o pagamento dessas obrigações. Se não o fizer, poderá ser responsabilizada conjuntamente com a companhia contratada.

Adicionalmente, se a empresa contratada não fizer os pagamentos acordados com os trabalhadores, a empresa contratante terá de segurar parte do pagamento mensal para assegurar o cumprimento desses direitos.

Por fim, o projeto de lei estabelece ainda que a empresa contratante não pode proibir nem impor condições para a contratação de empregados pela contratada. Se isso ocorrer, haverá multas para as duas.

Ou seja, o projeto está longe de ser perfeito, mas é um (pequeno) passo na direção correta. Um ponto curioso, aliás, é que o projeto prevê que o setor estatal possa contratar terceirizados sem ter de recorrer a concursos públicos. Isso está deixando os concurseiros profissionais em polvorosa...

Por último, um adendo para evitar confusão e perguntas desnecessárias: o jornalista Reinaldo Azevedo fez muito barulho ontem dizendo que o ministro da Fazenda Joaquim Levy resolveu fazer graça e inseriu várias "emendas confiscatórias" no projeto, as quais serão apreciadas na semana que vem. Em uma dessas emendas, o governo quer tributar em 15%, por meio do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), as empresas que trabalham sob o regime de lucro presumido. Embora seja lamentável, vale ressaltar que, ao contrário do que deu a entender o jornalista, todas as medidas citadas já existem hoje para empresas prestadoras de serviço conforme aLei 10833/2003 e a RIR/1999. Ou seja, o PL 4330 não está criando nenhuma novidade nesse quesito. Está apenas mantendo algo ruim, que já existia há muito tempo. Deve ser criticado, é claro, mas não é correto dizer que a estrovenga confiscatória está sendo criada agora.

No texto a seguir, Bernardo Santoro aprofunda como as terceirizações, que implicam mais liberdade para a legislação trabalhista, significam necessariamente mais liberdade econômica.

É particularmente assustador pensar que até hoje a terceirização é um assunto obscuro na nossa ultrapassada legislação trabalhista.

O projeto de lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados de empresas para qualquer atividade e não estabelece limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Além disso, prevê a forma de contratação tanto para empresas privadas como públicas.

Houve quem entendesse que a terceirização irá quebrar o vínculo entre empregadores e empregados, e isso se transformou na grande reclamação das entidades sindicais. Mas não procede. A terceirização só é economicamente viável para o que se chama "atividade-meio" de uma empresa, e não sua "atividade-fim".

Exemplifico.

A atividade-fim da escola é o ensino. Portanto, seu material humano básico é o professor. Terceirizar os professores a princípio é economicamente inviável, pois se existisse uma empresa prestadora de serviço de professores, seria mais interessante para essa empresa que ela própria prestasse o serviço, já que ela é a possuidora do principal conhecimento.

Já atividades-meio da escola, como limpeza e segurança, que não são o cerne da atividade empresarial, mas que servem de apoio para o objeto principal, possuem viabilidade de terceirização.

A economia ensina que a especialização de mão-de-obra e o livre comércio entre agentes especializados aumentam a riqueza geral dos envolvidos e a produção social, pois cada agente especializado em um serviço produz muito mais do que produziria caso ele tivesse de fazer várias coisas diferentes ao mesmo tempo.

Portanto, se a escola fosse se especializar não somente em ensinar, mas também em serviços de limpeza, manutenção e segurança, seus custos seriam muito maiores. É aí que entra a terceirização de atividades-meio.

E essa terceirização acaba por beneficiar a todos, inclusive aos terceirizados, pois esses empregados também irão consumir produtos e serviços de empresas que terceirizaram suas atividades-meio e, consequentemente, baratearam seus produtos. (Nota do IMB: ou, na realidade brasileira, aumentaram seus preços com menos intensidade).

Outro argumento das entidades sindicais contra o projeto é a teoria de que a terceirização prejudicará a todos os brasileiros, pois irá acabar com direitos trabalhistas em benefício de empresários que terão custos baixos.

Em primeiro lugar, não é verdade que a terceirização irá realmente acabar com direitos trabalhistas. Isso é uma mentira. Os direitos trabalhistas serão todos mantidos, mas os empregados estarão vinculados à empresa prestadora de serviço (a terceirizada). O que ocorre hoje é que há uma disfunção no direito trabalhista que diz que empregados terceirizados podem cobrar seus créditos trabalhistas da empresa contratante do serviço.

Desnecessário dizer que a prática atual rompe com toda e qualquer lógica comercial. Como é que alguém pode ser obrigado a pagar por um débito trabalhista de um empregado que não é seu? E não é mesmo, pois, no caso do exemplo acima, se a escola vier a falir, o empregado continua vinculado ao prestador de serviço de limpeza, e será prontamente deslocado para outra empresa que vier a contratar o serviço junto ao seu patrão.

É uma lição básica e clássica do Direito o fato de que uma pessoa só pode ser obrigada a pagar por uma obrigação sua. Hoje em dia, infelizmente, esse novo Direito distorce isso, criando uma série de situações em que alguém é obrigado a pagar pelo prejuízo causado por outras pessoas.

E a realidade, aliás, é que o projeto de lei também é levemente intervencionista nesse caso, pois seu artigo 10 diz que, durante a prestação do serviço, a empresa contratante fica responsável, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do empregado. Se o contratado, por exemplo, for um profissional da atividade-fim com empresa própria, ele pode requerer a equiparação com relação de trabalho na justiça. Ou seja, o projeto de regulamentação da terceirização é até tímido.

O mais curioso é que o estado, que se diz tão "socialmente justo e consciente", se auto-isenta dessa lei. De acordo com a lei de licitações (art. 71), o estado não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços. Para o estado, a isenção; para o empresário, o rigor da lei. Por quê?

E deixemos bem claro a principal falha de argumentação das entidades contrárias à terceirização. De acordo com um folheto da CUT, a terceirização foi feita para "baratear a produção". Ora, se a produção de produtos e serviços está sendo barateada, então isso é bom para a sociedade e principalmente para os pobres. Serão mais produtos e 

serviços acessíveis para quem tem menos poder aquisitivo.

Por fim, nem merecia ser citado esse argumento, por tão absurdo que é, mas lá vai: a esquerda defende que a terceirização pode esconder uma relação de escravidão.

Mas o que garante que em serviços não-terceirizados não haja escravidão também? Isso simplesmente não é parâmetro válido de discussão, pois escravidão é ilegal em qualquer situação de trabalho, direta ou terceirizada. Está inclusive na constituição, a qual está acima de qualquer lei brasileira.

Em suma, esse projeto, embora não seja o ideal, é bom para o Brasil e para os brasileiros. De fato, é a melhor reforma de liberalização da legislação trabalhista já feita neste país. Se o Congresso aprovar esse projeto de lei, estará fazendo história e sedimentando uma real mudança de mentalidade do poder legislativo nacional.

A questão é simples: quanto maior a liberdade de contrato, melhor para o competente que quer fornecer sua mão-de-obra e pior para o encostado que quer a segurança dos vínculos empregatícios. Só isso.

Se tal liberdade de contrato será ruim para alguns? Certamente. Sempre há quem perde (os mais incompetentes) quando alguma forma de protecionismo é abolida. E sempre há quem ganha (normalmente, os mais competentes).

O empregado competente não será substituído por um terceirizado incompetente e inexperiente. Quem acredita que isso irá acontecer está, na prática, dizendo que empreendedores são ingênuos e gostam de tomar prejuízos (nada é mais prejudicial do que um funcionário ruim).

Funcionário que gera valor não é dispensado — por mais caro que ele seja — em troca de funcionário ruim e inexperiente. O real temor gerado por essa lei é que haverá bons profissionais querendo ofertar seus serviços sem vínculos empregatícios, e isso representará um risco para os ruins que usufruem esses vínculos.

Texto de Bernardo Santoro, publicado originalmente aqui.

piso salarial do tecnico de enfermagem e do enfermeiro

Os valores do piso são os seguintes:

Auxiliares de Enfermagem:  R$ 1.000,89

Técnicos em Enfermagem: R$ 1.177,01

Enfermeiros: R$ 2.231,86.

Leiam a íntegra da lei:

LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 6.702 DE 11.03.2014
D.O.E.:12.03.2014

Institui pisos salarias no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:

I - R$ 831,82 (oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos)

Para os trabalhadores agropecuários e florestais;

II - R$ 874,75 (oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)

Para empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro, cuida- dores de idosos e trabalhadores de pet shops;

III - R$ 906,98 (novecentos e seis reais e noventa e oito centavos)

Para classificadores de correspondências e carteiros; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; vendedores; trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de ser- viços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários;

IV - R$ 939,18 (novecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos)

Para trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de trans- porte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;

V - R$ 971,46 (novecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos)

Para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; enca- nadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos mu- sicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores dedifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;

VI - R$ 1.000,89 (um mil reais e oitenta e nove centavos)

Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);

VII - R$ 1.177,01 (um mil, cento e setenta e sete reais e um centavo)

Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);

VIII - R$ 1.625,94 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)

Para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; técnicos de segurança do trabalho e taxistas profis- sionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468 de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autô- nomos que possuem motorista auxiliar;

IX - R$ 2.231,86- (dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos)

Para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; engenheiros; estatísticos; profissionais de educação física; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos bilíngües e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);

Parágrafo Único - O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Art. 2° - Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº103, de 14 de julho de 2000.

Art. 3º - O servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta lei.

Art. 4º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior. Parágrafo Único Os pisos salariais regionais serão definidos em, no máximo, seis faixas salariais.

Art. 5º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço. Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições da Lei nº 6.402, de 08 de março de 2013.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014

SÉRGIO CABRAL

Governador

Piso salarial do agente de saude

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 9^o-A.  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1^o  O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2^o  A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

“Art. 9º-B.  (VETADO).”

“Art. 9º-C.  Nos termos do § 5^o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9^o-A desta Lei.

§ 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2^o  A quantidade máxima de que trata o § 1^o deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3^o  O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9^o-A desta Lei.

§ 4^o  A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

§ 5^o  Até a edição do decreto de que trata o § 1^o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

§ 6^o  Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8^o desta Lei.”

“Art. 9º-D.  É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2^o  Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

§ 3^o  (VETADO).

§ 4^o  (VETADO).

§ 5^o  (VETADO).”

“Art. 9º-E.  Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9^o-C e 9^o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”

“Art. 9º-F.  Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”

“Art. 9º-G.  Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”

Art. 2^o  O art. 16 da Lei n^o 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16.  É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)

Art. 3^o  As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n^o 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 4^o  (VETADO).

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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Piso salarial de agentes de saúde agora é lei

18/06/2014

Foi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário oficial da União a nova lei que garante aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o direito a um piso salarial fixo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. A lei nº 12.994 foi sancionada nesta terça-feira (17) pela presidente da República, Dilma Rousseff. “O agente comunitário de saúde pela sua atuação fundamental representa o elo entre o serviço de saúde e a comunidade, garantindo a efetividade das políticas públicas no Brasil”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Derivada do Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2006, substitutivo ao texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada no Senado no último dia 21 de maio e, além do piso, estabelece jornada de 40 horas semanais. De acordo com o Ministério da Saúde, em 2012, havia 250.903 profissionais dessa categoria atuando no programa Saúde da Família.

A nova lei define que 95% dos recursos para pagar os trabalhadores serão repassados pelo Governo Federal. Estados, municípios e o Distrito Federal vão ter de elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com a remuneração definida e critérios de progressão e promoção.

O projeto permite a contratação temporária de agentes apenas em casos de combate a surtos epidêmicos. A presidente da República vetou quatro itens do texto: o que obrigava o reajuste anual dos vencimentos, e os que tratavam de incentivo financeiro para fortalecer as políticas relacionadas à atuação desses profissionais. A nova lei manteve o incentivo, mas foram vetados os tópicos que detalhavam a forma como ele deveria ser pago.

A votação no Plenário do Senado foi acompanhada por vários agentes, que foram saudados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. “A votação de hoje é histórica porque significa o cumprimento de um compromisso assumido por todos nós”, afirmou. Renan também ressaltou o trabalho dos agentes de saúde em ações como o acompanhamento de gestantes, o incentivo ao aleitamento materno e o controle no cumprimento do calendário de vacinação.

Piso salarial do agente de saude

Os agentes comunitários de saúde passam a ter direito, a partir desta quarta-feira (18 de junho de 2014), a piso salarial de R$ 1.014 em todo o país. Ao sancionar o piso, porém, a presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho.

A lei decorrente da sanção (Lei 12.994/2014) garante o valor mínimo de R$ 1.014 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumpram jornada de 40 horas semanais.

Um dos pontos mais debatidos pelos senadores, no entanto, permanece indefinido: o critério de atualização do piso. De acordo com o texto da Câmara, a partir de 2015, o piso seria reajustado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB de dois anos antes, mesma sistemática aplicada ao salário mínimo.

Os senadores, porém, derrubaram essa regra e definiram que os reajustes seriam estabelecidos por decreto do Executivo - o que acabou vetado por Dilma sob alegação de afronta à Constituição.

Na votação no Plenário do Senado, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Roberto Requião (PMDB-PR) e José Agripino (DEM-RN) alertaram para o risco de a conquista do piso ser “congelada no tempo” e “corroída pela inflação”.

- De nada adianta a previsão de um piso nacional se não tiver a previsão da correção desse piso quando ele for deteriorado pela inflação. Direitos têm que ser inteiros. Não é direito quando é feito pela metade – afirmou Randolfe.

Carreiras e incentivos

De acordo com a lei, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para cumprimento do piso. Foi vetado dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo Dilma, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes".

Fiscalização da rede atenção basica Mage

Nos dias 7,8,9,10  de abril do ano de 2015, uma comissão formadas por conselheiros de saude, realizaram vistorias em 62 PSFs do municipio de Mage,  os relatorios serão apresentados na próxima reunião ordinaria do conselho, na primeira  segunda feira  de maio de 2015, as 14 horas na sala do conselho, na secretaria de saude do municipio de Mage.

reforma do terminal de onibus em Mage

Vamos torcer para que esta reforma também chegue em Piabeta

parabéns  a  equipe que esta fazendo este belo trabalho no terminal de onibus em Mage

CALÇADÃO DE MAGE

Apesar  das placa de proibição, parece que os ciclistas não entendem que o calçadão não é ciclovia, apesar de que  nem  a policia e nem a guarda municipal impedem  o percurso dos ciclistas pedalando sua bicicletas.

Reunião do INCID

Fundo Socioambiental CASA lança seu I Edital, fruto da parceria com o FSA CAIXA

—FORTALECIMENTO DE COMUNIDADES NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE—

O Fundo Socioambiental CASA lança o primeiro Edital —FORTALECIMENTO DE COMUNIDADES NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE—no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), fruto da parceria com o Fundo Socioambiental CAIXA. Este Edital visa promover o fortalecimento das organizações e movimentos de base (núcleos urbanos e rurais) do Brasil por meio do apoio a projetos comunitários de atéR$ 30.000,00 cada, pelo período de 01 ano.

Essa parceria surgiu do interesse comum de ambas instituições de assegurar aos pequenos grupos de base por todo o território nacional o acesso a recursos financeiros para executar seus próprios projetos de melhoria de sua condição de vida junto àproteção e/ou recuperação dos lugares onde vivem.

Em 1987, o Relatório Brundtland da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento usou pela primeira vez o conceito de “desenvolvimento sustentável. Conhecido como Nosso Futuro Comum, o relatório tem como premissa fundamental garantir a sobrevivência humana no planeta por todas as gerações vindouras.

“O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais”.

O crescente aumento populacional, a industrialização e a urbanização, ao se basearem em condições ambientais e sociais insustentáveis a longo prazo, têm levado a uma progressiva deterioração dos recursos naturais. O desmatamento das florestas, as alterações climáticas e o abuso permanente dos recursos hídricos são apenas alguns dos problemas ambientais gerados por este modelo de desenvolvimento que estálevando ao limite a habilidade dos ecossistemas de continuarem sustentando a vida na Terra.

O desenvolvimento sustentável preconiza que a sociedade precisa passar por mudanças tanto políticas, quanto sociais e econômicas. Para o NOSSO FUTURO COMUM (1987) não basta o crescimento econômico, étambém essencial gerar oportunidades de avanços, de transformação de forma equânime e integrando as dimensões sociais e ambientais viabilizando o desenvolvimento sustentável.

Acreditamos que essa parceria seráde grande valia para o Brasil, por viabilizar a chegada de recursos aos grupos mais excluídos da nossa sociedade, e aos que mais tem a contribuir para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e democrática.

SOBRE NÓS:

Fundo Socioambiental CAIXA

O Fundo Socioambiental CAIXA (FSA CAIXA), lançado pela Caixa Econômica Federal em 2010 é um fundo constituído por recursos correspondentes a até 2% do lucro líquido da Empresa e que visa a apoiar financeiramente projetos de caráter social e ambiental, cujo objetivo éconsolidar e ampliar a atuação da CAIXA no incentivo a ações que promovam o desenvolvimento sustentável.

O apoio do FSA CAIXA destina-se a ações socioambientais promotoras da cidadania, principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, entre outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável, com foco prioritário na população de baixa renda.

Fundo Socioambiental CASA

Criado em 2005, o Fundo Socioambiental CASA éuma organização sem fins lucrativos que tem o objetivo de mobilizar recursos no Brasil e no exterior para ampliar a atuação das organizações da sociedade civil que lidam com os desafios da sustentabilidade ambiental e social como parte dos processos de erradicação da pobreza, fortalecimento da democracia, promoção da justiça, da dignidade e da qualidade de vida no Brasil e América do Sul.

O Fundo Socioambiental CASA financia pequenos projetos de entidades socioambientais para ampliar sua capacidade de negociação e o desenvolvimento institucional. Assim, busca criar condições para que pessoas e grupos se fortaleçam e consigam melhores resultados nas suas ações, visando àsustentabilidade socioambiental no território sul-americano.

Acesse no link abaixo oEdital e o formulário para apresentação do projeto:

Chamada Pública 01/2015 - FORTALECIMENTO DE COMUNIDADES NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE

Formulário para Apresentação de Propostas em PDF

Formulário para Apresentação de Propostas em WORD

Perguntas e Resposta  - Chamada Pública     01/2015