10/03/2015 - 19:10
O ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis de Oliveira terá que devolver R$ 13.244,40 aos cofres municipais por ter recebido, em 2008, remuneração acima do limite legal. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (10/3), seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Antonio Alencar.
O ex-prefeito recebeu, no exercício de 2008, subsídios que somaram R$ 333.136,80, quando o total não poderia ter ultrapassado, com base na legislação vigente, o limite de R$ 318.500,00. Em 2012, o TCE-RJ acatou o pedido de Washington Reis, para que a dívida fosse parcelada em 30 parcelas iguais. Contudo, como ex-prefeito pagou apenas parte das parcelas, a dívida voltou a ter o seu valor integral, conforme determina a Lei Complementar nº 63/90. Ao aceitar o parcelamento, o TCE-RJ ressaltou que a falta de recolhimento de qualquer parcela resultaria na cobrança do valor total do saldo devedor.
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