quarta-feira, 11 de janeiro de 2017


Justiça obriga prefeito a pagar o incentivo adicional (14°) a ACS

​Para aqueles que ainda duvidam de que os nossos direitos DEVEM ser respeitados mesmo que tivermos que acionar a justiça para isso, um ACS compartilhou no Facebook, parte de uma decisão judicial onde a justiça obriga gestor pagar incentivo adicional (mais conhecido como 14º salário) a Agente Comunitário de Saúde.
Leia alguns trechos do documento e veja a imagem do mesmo abaixo:
Ação de cobrança C/C obrigação de fazer












INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Previsão em portaria emitida pelo Ministério da Saúde. Ausência de prejuízo para município, Ausência de comprovação do pagamento, procedência, do pedido.
 …………………………………. ajuizou a presente “ação ordinária de cobrança C/C  obrigação de fazer”  em face do município de Nazarezinho.
 Disse que é funcionária pública do promovido exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde.  Aduz ainda que no Exercício dessa função faz jus ao recebimento de uma parcela extra consequente do INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL a qual foi instituída pelo Ministério da Saúde devendo tais valores serem repassados ao final de cada ano.


 Sob a alegação de que o promovido não está cumprindo com a referida obrigação requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL relativo ao período não prescrito bem como a implantação do  referido adicional em seu contracheque…

Publicada a correção na Lei Federal que garante o adicional de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Acaba de ser publicado na primeira página do Diário Oficial da União.
A Republicação da Lei nº 13.342/16 com a alteração em seu artigo terceiro altera a publicação com o veto da ex presidente Dilma que agora passa  ter o seguinte texto:
…O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:…

VEJA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O ACS E ACE NA ÍNTEGRA ABAIXO:


LEI No 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*)
Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre a formação profissional
e sobre benefícios trabalhistas e
previdenciários dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, e a Lei no 11.977, de 7 de julho
de 2009, para dispor sobre a prioridade de
atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.342, de 3 de outubro de 2016:
“Art. 3º O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
‘Art. 9º-A ……………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 678, de
21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
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domingo, 8 de janeiro de 2017

Agentes de Saúde garantem Piso Nacional, pagamentos retroativos e insalubridade


Com a assinatura do documento os Agentes Comunitários de Saúde garantiram o recebimento dos pagamentos retroativos do piso da categoria e adicional de insalubridade.
Isso aconteceu na prefeitura de Paranaguá – PR onde o prefeito Edison Kersten assinou o documento garantindo esses direitos aos profissionais da categoria.
Embora o pagamento do Piso Nacional para uns sejam uma banalidade, para outros ainda é uma meta a ser conquistada, e os Agentes de Saúde de Paranaguá – PR finalmente terão esses direito garantido a partir de agora.
Recebemos uma mensagem com a informação de que mais um município começou a respeitar a  LEI Nº 12.994/2014 e pagar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A mensagem , veio do município de Matias Barbosa no estado de Minas Gerais.

COMUNICADO URGENTE: AGENDA DAS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO 
DO PROJETO CENTRAL E ENTIDADES - 1985
. Dia 16 de janeiro de 2017 - Segunda Feira, às 1800 hs
Casa Brasil, Praça de Imbariê, em frente a Estação Ferroviária de Imbariê
Roda de Conversas "Mobilidade Urbana em Duque de Caxias"
Apoio: Casa Fluminense, Casa Brasil e Comtrem - Movimento do Projeto Central 
e Entidades (1985).
. Dia 21 de janeiro de 2017 - Sábado, às 1030 hs
Sede da Comtrem / Apopensa
Rua Presidente Roosevelt, 10 - Centro de Saracuruna, Duque de Caxias, RJ.
. Dia 28 de janeiro de 2017 - sábado, às 1030 hs
Movimento Guapimirim nos Trilhos, em Citrolândia, casa do Luciano Fernandes.
. Dia 18 de fevereiro de 2017 - sábado, às 1030 hs
Sede do Conselho Municipal de Saúde de Magé / Comamea.
. Dia 11 de março de 2017 - Sábado, 
O Braço Cultural do Movimento Guapimirim nos Trilhos organizará o Dia 
Internacional da Mulher, na Praça Paulo Terra, em Guapimirim
Apoio: Casa Fluminense.
. Dia 18 de março de 2017 - Sábado, às 1030 hs
Movimento Guapimirim nos Trilhos recebendo Lideranças dos Movimentos 
de Trens Metropolitanos e Regionais do Rio de Janeiro, em Guapimirim.
. Dia 14 de abril de 2017 -  Feriado, às 1030 hs
Movimento Volta Trem de Visconde de Itaborai - Tanguá e Rio Bonito, recebendo 
lideranças dos Movimentos de Trens Metropolitanos e Regionais do Rio de Janeiro, 
em Visconde de Itaborai.
. Dia 21 de abril de 2017 - Feriado
O Braço Cultural do Movimento Guapimirim nos Trilhos organizará o III Samba 
dos Inconfidentes, na Praça Paulo Terra, em Guapimirim.
Apoio: Casa Fluminense, Sindicato Ferroviários da Central, SENGE/RJ, Sindipetro 
Caxias.
. Dia 28 de abril de 2017 - Feriado dia todo
Evento da Primeira Ferrovia do Brasil, em Guia de Pacobaiba, Máua, Magé, 
RJ. Organização de um Ato Unificado Pela Revitalização da Ferrovia.
. Dia 01 de maio de 2017 - Segunda
Organização de uma Atividade do Dia dos Trabalhadores, na Região 
Metropolitana do Rio de Janeiro.
O transporte de massa é o trem, vlt, metrô, barcas, bicicleta e 
a preservação com a Integração Metropolitana do Rio de Janeiro.
Cordialmente,
Luiz Mário Macaco, Emanoel Clemente, José Clemente, Henrique Florêncio,
 Carlos Pires, Júlio César Cirillo, Luciano Fernandes e Jorge Azulão
Tel 9 9169 5195 -- 9 9131 0742 -- 9 8466 3518
Área de anexos

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Reunião de apresentação do novo responsável pelo ramal de Saracuruna.

Jeferson Alexandre(supervia), Gustavo (supevia responsável pelo ramal), José Augusto

Estiveram presentes os representantes da sociedade civil, GUAPI NOS TRILHOS, COMTREM, COMAMEA, PROJETO CENTRAL, nas pessoas do sr Mario Macaco, Azulão, Henrique florencio, Jose Clemente(Comamea), Pires, lucino Fernandes( Citrolandia), Alceir Fernandes ( Guapi), Alceir Fernandes ( Visconde de Itaborai),
O Pires fes  as segintes propostas, Um corredor Trem-0nibus, atravé de PPP com cartão integração
conclusão da segunda linha de Gramacho
circulação de um trem direto para central, o acesso  da estação pela passarela  na parte de cimade Saracuruna,
reformas das estações  e ativação do ramal de Visconde de Itaborai
Azulão se apresentou que e representante de varias entidades e tambem faz parte da comissão de transporte da alerj.
temos que manter  a continuidade das reuniões.
é importante  a implantação do VLT.
Foram 8 representantes  da sociedade civil prsente  e 3 representantes  da empresa.
O sr henrique representante da Comamea, falou que é imprensidivel a cobrança de passagem no ramal de Vila Hinhomirim, llimpesa   e manutenção das estações.
A Supervia pede  a cooperação da sociedade civil para o bom andamento da emporesa.
O Mario Macaco pede uma resposta aos pleitos entregues ao sr Jose Augusto, que informa que  a equipe  esta a disposição, que seja o melhor para ambos lados.





sexta-feira, 9 de dezembro de 2016


Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas


Reforma

Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas – O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.
O perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da população. De acordo com Meirelles, esse novo perfil deverá gerar uma situação insustentável: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%”.
Entre as mudanças propostas na PEC 287 está a definição de uma idade para a aposentadoria:  65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:
Quem será afetado pelas novas regras
Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.
Idade mínima
O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.
Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se  aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.
Regras de transição
Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.
Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).
Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.
Tempo de contribuição e valor da aposentadoria
Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.
A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.
Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei
Servidores públicos
Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.
Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.
Militares, policiais e bombeiros
Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.
Pensão por morte
Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo.  A duração da pensão por morte será mantida.
Segundo a Previdência Social, o benefício será equivalente a  50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).
As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.
Quando entra em vigor
As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.
No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.
Publicado por EBC – Agência Nacional
Reforma, Reforma, Reforma

Casa Fluminense

Estivemos participando como Debatedor da Mobilidade Urbana e os Avanços do Comtrem - Movimento do Projeto Central e Entidades - 1985, no 8@ Forum Rio - Agenda Rio 2017, em 26 de novembro de 2016, no MAC em Niterói do Rio de Janeiro, leiam abaixo desse email as Propostas Aprovadas pelos presentes à esse importante Evento da Casa Fluminense, que integra uma centena de Movimentos Sociais da Metrópole do Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense - Região Metropolitana do Rio de Janeiro.



8º Fórum RioA oitava edição do Fórum Rio reuniu ativistas, grupos e organizações da sociedade civil de toda a metrópole no MAC Niterói para pensar soluções em políticas públicas relativas às agendas de mobilidade, segurança, saneamento e transparência. Confira aqui a matéria do Forumrio.org e saiba sobre os principais pontos e encaminhamentos levantados no encontro.
 
Fundo de Ações da CasaEstamos próximos aos 50% da meta final! Até o dia 18 de dezembro, o crowdfunding do Fundo de Ações Rede Casa segue recebendo contribuições rumo aos R$10.000,00. Ajude a fortalecer a capacidade de ação autônoma da sociedade civil colaborando aqui!
 

domingo, 4 de dezembro de 2016

Justiça determina que concessionárias do Rio continuem a aceitar bilhete único

  • 04/12/2016 18h39
  • Rio de Janeiro
Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil
A juíza Andréia Florêncio Berto, do Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou hoje (4) que a Fetranspor, Riocard, Metro Rio, SuperVia e Barcas S/A continuem aceitando o Bilhete Único Intermunicipal dos usuários de transporte, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento da decisão judicial. As concessionárias ameaçavam suspender o benefício a partir da 0h desta segunda-feira (5). A ação cautelar foi movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
No despacho, a juíza afirmou que, apesar de reconhecer que a crise financeira do estado do Rio afeta diversos setores, inclusive o de transportes, a antecipação de tutela (decisão antecipada) foi necessária para evitar maiores prejuízos para a população. Segundo ela, a recusa do bilhete único na Região Metropolitana do Rio provocaria prejuízo à mobilidade urbana.
“Conquanto seja lícita ao concessionário a suspensão do serviço público na ausência de contraprestação, a interrupção do mesmo, na forma pretendida, acarretará não só aos milhares de contribuintes e usuários dos serviços públicos sérios prejuízos, mas também causará enorme impacto na mobilidade urbana, sem a possibilidade de utilização do serviço público mediante a apresentação do bilhete único", acrescentou a magistrada.
O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, disse que a decisão da Justiça significa o restabelecimento do respeito às regras contratuais do estado com as concessionárias.
“A interrupção do bilhete único não pode ser feita de maneira abrupta e unilateral. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se o atraso superar 90 dias. Não é razoável que o atraso de apenas uma semana no pagamento do subsídio possa gerar a interrupção de um programa que foi integral e pontualmente cumprido ao longo dos últimos seis anos” afirmou.
Na ação, os procuradores do estado alegam que a suspensão do uso do bilhete único “além do relevante e praticamente irrecuperável prejuízo financeiro dos cidadãos, acarretaria graves danos à ordem pública”. Para o Ministério Público, a suspensão do benefício desmontaria uma das mais relevantes políticas públicas estaduais, “encarecendo sobremaneira o transporte público para o cidadão fluminense, quase que o compelindo a buscar o transporte irregular, com todos os prejuízos à mobilidade na Região Metropolitana daí decorrentes”.
Os procuradores argumentaram ainda que a repentina recusa do bilhete único pelos concessionários imporia, danos ainda maiores à população que seria surpreendida pela perda imediata do benefício em meio à maior crise da história nas finanças do estado.
Edição: Wellton Máximo

segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Conselho Municipal de Saúde

Propostas de pauta para reunião do dia  05 de dezembro de 2016.

Avaliação dois prestadores contratados pelo chamamento do ultimo chamamento publico em mage.

Plano de Contigencia das Arboviroses

Eleição do Centro de Estudo

Apresentação da PPI