domingo, 10 de maio de 2015

Prefeitura quer revisão do percentual de impostos pagos aos municípios abrangidos pela CRT


Em mais um capítulo da guerra declarada contra o pedágio, prefeito Nestor Vidal enviou um novo ofício para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando que faça a intermediação na discussão sobre os pontos de discordância do município com a Concessionária Rio-Teresópolis (CRT). Dentre as propostas encaminhadas estão à revisão dos percentuais pagos pela exploração do pedágio ao município, a isenção da tarifa para veículos com placa de Magé e a redistribuição das praças de pedágio de forma mais justa, tendo em vista os outros municípios que estão no trecho da concessão.
Os argumentos utilizados pela Prefeitura de Magé recaem sob o fato de que o município é o único que possui três praças de pedágio dentro de seus limites. Uma realidade que impacta diretamente no desenvolvimento econômico e social da cidade provocando a evasão de empresas e investimentos. Para visualizar tal desequilíbrio basta observar as cidades que estão sob o trecho de concessão e quantas praças de pedágio possuem. Estão compreendidos no trecho os municípios de Teresópolis, Guapimirim, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Magé e Duque de Caxias.
Apesar de sofrer os maiores impactos negativos com a instalação dos pedágios, Magé não recebe proporcionalmente o contingente de impostos que devem ser pagos tendo em vista o maior número de praças. Além disso, a cidade também não é a que possui a maior extensão em quilômetros de rodovia sob o trecho de concessão, apenas cerca de 24 km, perdendo para Sapucaia 37 km e Teresópolis 48 km.
Diante de tamanha desproporcionalidade, o prefeito Nestor Vidal propôs que os veículos emplacados em Magé fiquem isentos do pedágio. Tal proposta traria alívio para os moradores da cidade.
Justiça busca acordo para isenção de pedágio para moradores de Magé
Na audiência de conciliação da ação que tramita na Vara Federal de Magé, realizada no dia 28/04, sobre o fechamento do retorno na Praça de Pedágio Pierre Berman, a Juíza Ana Carolina de Carvalho decidiu que o retorno ficará aberto até a data da nova audiência marcada para o dia 09 de julho. Ainda propôs que a prefeitura fizesse um levantamento do quantitativo de veículos de moradores das áreas no entorno da rodovia, para ser apresentado ao juízo na próxima audiência e encaminhar para a CRT fazer um estudo sobre a possibilidade de isenção do pedágio.
reunio_antt

sexta-feira, 8 de maio de 2015

1º FEIRA DO LIVRO DE MAGE


REUNIÃO CONSELHO DE SEGURANÇA

DIA 12 DE MAIO NÃO DEIXE  DE IR A REUNIÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA EM PAU GRANDE NA SEDE  DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
AS 18:30

pre conferencia da saude no municipio de Mage


Com a presença do secretario de saude dr Sidnei,  e de membros do conselho de saude , iniciou se esta semana as pre conferencias etinerante, visto que são realizadas em distritos do municipio,  com  a  presença dos usuarios  do sistema de saude, e de agentes comunitarios de Guia de Pacobaiba. A pre conferancia foi realizada na associação de moradores  de Guia de Pacobaiba , a proxima pre conferencia vai ser realizada  em Santa Dalila na sede  da secretaria de meio ambiente, onde se reunirão usuarios e agentes  de saude para discutirem propostas  para a conferencia da municipal  da saude.



MESA COMPOSTA PELOS CONSELHEIROS(A)  JOSE CLEMENTE, HENRIQUE FLORENCIO DE JESUS FILHO, JOSE CARLOS TAIHO,  DONA SONIA,DONA IOLANDA, DONA MARIA DA CACHOEIRINHA, ANA MARIA CANDIDO , CARLOS ALBERTO( BETINHO)  E DO SECRETARIO DE SAUDE DR SIDNEI



USUARIO DANDO  A SUA CONTRIBUIÇÃO

AGENTE  DE SAUDE DANDO A SUA CONTRIBUIÇÃO



Yanomamis autorizam saída de servidores da saúde de terra indígena em Roraima | Combate Racismo Ambiental

Yanomamis autorizam saída de servidores da saúde de terra indígena em Roraima | Combate Racismo Ambiental

terça-feira, 5 de maio de 2015

Pedagio de Mage

Para que todo cidadão mageense  saiba que existe uma lei que data de 2002, onde  se diz que o pedagio não pode ficar no meio da cidade e sim na divisa de municipio, portanto fica  a informação e transparencia , não se entende por que ate hoje o pedagio se encontra de forma irregular em nosso municipio. Tirando empregos, prejudicando a economia do municipio.  Que cada municipe tire as suas conclusões a respeito do assunto.Todos os executivos  e legislativos deste municipio sabiam disso e  não  tomaram atitude.


segunda-feira, 4 de maio de 2015

reunião ordinaria do conselho de saude mage















Reunião do IBASE

Neste sabado dia 02 de maio de 2014, instituições de representação da sociedade civil , se reuniram no colegio estadual de Mage, junto aos tecnicos  do IBASE, fazendo o mapeamento das areas  de interesse social, ambiental , cultural e da saude  no municipio de Mage, neste momento foram apresentadas pelos presentes  principalmente  a importancia   de se resgatar os locais historicos e  a apresentação de vultos e atividades que hoje tem relevância na cultura de Mage. diga por exemplo a capoeira, o camdoblé, a folia de reis  e as festas do mes de junho, popular festa junina que a muito tempo foi esquecida pelos nossos governantes.  A reunião do IBASE  é um espaço democrático onde todos podem participar.












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domingo, 3 de maio de 2015

LAR BENEFICIENTE ELSHADAI


Neste sabado dia 02 de maio de 2014, diretores da federação(Comamea)  e conselheiros de saude Henrique Florencio, Jose Clemente  e Ana Maria, fizeram uma visita ao Lar Beneficiente El Shadai emSanta Dalila, fomos recebidos pela fundadora  da casa, senhora Sandra Helena, que carinhosamente, nos convidou  a visitar  o estabelecimento. Ela nos informou que tudo começou  pela familia, primeiro eles cuidavam dos  seus familiares e passando o tempo, vieram mais pessoas que viram que o trabalho era serio, tudo começou a mais de oito anos, hoje  a casa tem varios idosos sendo acomodados em um ambiente familiar, com gosto de casa  da roça, é prazeroso ver  a vegetação em volta  da acasa e nos morros, e a agua em abundância. 
Sem apoio do poder público somente com sua fé  e apoio da familia  e vizinhos. Recentemente  a vigilancia de saude esteve no abrigo  e determinou que fosem feitas  reformas  na casa, o que foi feito e agora   esta de acordo com a legislação. foram gastos aproximadamente R$ 75.000,00 na reforma  da casa.

as visitas são realizadas nos seguintes horários : 14 as 17 horas, dias terça  e sabado. pedimos que tragam alimentos saudáveis  e entreguem na secretaria.

















recomendação do MPF contra Resolução 4131/ANTT Entrada x



Prezadas/os


Mais abaixo, reproduzi a interessantíssima recomendação do Ministério Publico Federal de Minas, que recomenda que a ANTT cancele a nefasta resolução 4.131/2013 (pouquíssimo conhecida por todos) que permite o desmonte de milhares de km de linhas férreas inativas(?) e antieconômicas(?) ora operadas(?) pela Ferrovia Centro-Atlântico. Vale a leitura.

Para quem gosta de Jornalismo Investigativo, essa Resolução é um bom aperitivo. 

Boa leitura,

MPF recomenda que ANTT anule atos que favorecem concessionária

Segundo a recomendação, agência tem privilegiado interesses privados em detrimento do patrimônio público
30/04/2015

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anule a Resolução nº 4.131, expedida em 3 de julho de 2013, que autorizou a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) a desativar e devolver determinados trechos ferroviários na Malha Centro-Leste, que é operada pela empresa mediante concessão pública desde o ano de 1996.

Com base nessa resolução, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), órgão responsável pela administração dos trechos operacionais da extinta Rede Ferroviária, firmou com a FCA um termo de devolução e recebimento de trechos desvinculados da concessão, na condição e estado em que se encontram.

Para o MPF, a Resolução 4.131 já nasce de uma singularidade, que é a de devolver trechos em total desrespeito ao contrato de concessão. Mais surpreendente ainda é que a empresa devolverá trechos classificados por seus próprios critérios como economicamente viáveis, além, é claro, dos que considerou economicamente inviáveis.

Surpreendentemente, mesmo em relação a trechos considerados economicamente viáveis, a União autorizou a FCA a desmontar e retirar toda a superestrutura atualmente instalada em até 1.760 km de via férrea. A única contrapartida da empresa será o compromisso de reempregar quantidade equivalente nos segmentos que subsistirem. 

De acordo com o MPF,  "se os trechos são economicamente viáveis, por que permitir a desmontagem da superestrutura, ignorando-se eventuais futuras operações, como a operação de trens turísticos e regionais, além de colocar em risco um patrimônio de potencial valor histórico?"

"Além disso, o que se constata é que a resolução e os atos administrativos subsequentes à Resolução 4.131 contemplaram tão somente os interesses da concessionária, com total desrespeito ao interesse público", afirma o procurador da República Fernando Almeida Martins. "Não há qualquer demonstração dos princípios da motivação, do interesse público e da finalidade obrigatórios em todo ato administrativo".

O procurador da República alega que, na prática, o que vai ocorrer não é uma devolução de linhas férreas, mas sua destruição pura e simples. "A ANTT está autorizando uma empresa privada a colocar seus interesses à frente dos interesses do povo brasileiro".

No caso da devolução dos trechos antieconômicos, a situação não é melhor. A ANTT autorizou a FCA a empregar os recursos relativos à desativação das linhas em suas próprias operações. 

"Ao invés de indenizar o patrimônio público pelos prejuízos que serão causados com a desativação de 742 km de linhas férreas que a concessionária não deseja operar nem manter, ela é beneficiada, deturpando-se totalmente o caráter indenizatório que deveria recair sobre a interrupção das operações", afirma Fernando Martins.

Ele ainda sustenta que a própria avaliação sobre o que seria economicamente inviável depende de inúmeros fatores, que não foram levados em consideração pela ANTT.

"Tal avaliação poderia sofrer modificações em virtude do operador, da taxa de retorno esperada, da ampliação dos tipos de carga ou mesmo da exploração de trens de passageiros. Além disso, em momento algum foram considerados os bens ferroviários de potencial caráter histórico, que foram abandonados pela concessionária ao longo da vigência do Contrato de Arrendamento, e devolvidos em grande parte sem nenhuma referência à sua importância para a sociedade onde estão inseridos", diz. 

Grupo de Trabalho constituído pela própria ANTT para acompanhar os procedimentos relativos à desativação e devolução das linhas ferroviárias registrou "evidente insatisfação" da sociedade com a desativação de alguns trechos pertencentes à malha da FCA. A equipe chegou a registrar que foram feitas sugestões de que eles pudessem ser mantidos para a operação ferroviária de pequenas cargas, pequenos trajetos ou para o transporte de passageiros, em viagens regulares ou turísticas.

Outra suspeita sobre os atos que envolveram a edição da Resolução 4.131/2013 recai sobre os cálculos efetuados para valorar os trechos a serem desativados.

Segundo estudo feito pela ANTT, a FCA deverá pagar um valor de 760 milhões + 15% a título de vantajosidade pelos 742 km antieconômicos que serão "devolvidos". 

Acontece que estimativa feita pelo Programa de Investimentos em Logística (PIL), iniciativa voltada à reestruturação de rodovias e ferrovias no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, considerou que o custo inicial de cada km a ser construído será de 8 milhões. 

"Portanto, tomando-se por base o valor estimado pelo próprio governo, a conta não fecha. Além disso, não se pode esquecer que esses 760 milhões mais os 15% não serão pagos aos cofres públicos, que bancaram a construção da malha ferroviária atualmente existente, mas sim convertidos em investimentos na própria malha que a FCA continuará operando, ou seja, será investido no próprio negócio. Significa dizer que como a empresa vai perder receita por deixar de operar nos trechos que ela mesma quer devolver, terá de ser compensada, o que é um contrassenso", questiona Fernando Martins.

Regras do contrato - O MPF lembra ainda que a supressão e desativação dos trechos ferroviários viola o contrato de concessão firmado em 1996.

Isso porque as Leis 8987/95 e 9074/95, que disciplinam as concessões e permissões de serviços públicos, expressamente determinam que o concessionário deve garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos, ficando obrigado a cumprir fielmente as cláusulas previstas nos respectivos contratos. No caso, o contrato de concessão da FCA, em sua cláusula Décima, inciso III, prevê unicamente a ampliação da prestação do serviço prestado, jamais sua supressão. 

Além disso, existe uma resolução da própria ANTT (Resolução nº 44) segundo a qual, para a suspensão, supressão ou desativação, temporária ou definitiva, do transporte ferroviário de carga, a concessionária deverá, além de dar ampla publicidade ao fato, comunicar previamente sua intenção aos usuários dos serviços no trecho alcançado pela medida, às demais concessionárias que venham a ser afetadas direta ou indiretamente, ao proprietário dos bens arrendados, quando for o caso, e aos prefeitos municipais das cidades envolvidas, o que não foi feito pela Ferrovia Centro-Atlântica.  

"Mais grave ainda é que a ANTT omitiu-se em aplicar penalidades pela inobservância deste procedimento", afirma o procurador. "Em virtude de todas essas irregularidades, recomendamos a anulação também dos atos consequentes da resolução, que são o Termo de Devolução e Recebimento firmado entre o Dnit e a FCA, assim como do termo aditivo ao contrato de concessão, que incluiu trechos não previstos no contrato original.

Foi dado prazo de 15 dias corridos para que a Diretoria-Geral da ANTT informe se irá acatar a recomendação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008 / 9010
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