quinta-feira, 23 de abril de 2015

Agentes de saúde e técnicos de enfermagem cobram valorização de suas carreiras


Nova portaria levanta discussão sobre como atrair e valorizar os profissionais da saúde pública
A Emenda Constitucional 51 determinou que os agentes comunitários de saúde devem ser selecionados por um processo seletivo diferente do concurso público porque permite exigir que esses profissionais residam nas áreas onde as equipes de saúde da família das quais farão parte atuam. A assessora da Confederação  Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves, comenta que de 2006 para cá avançou muito o cumprimento da legislação. Entre as regiões do país, ela destaca o Nordeste como a mais avançada. Já as regiões norte e sul ainda estão, segundo a Conacs, bem atrasadas. A Confederação denuncia também que muitos agentes ainda são contratados de forma precarizada, com terceirizações, contratos passando por Oscips e ONGs, em um claro descumprimento da emenda 51, que determina também a contratação direta pelo ente empregador - município, estado ou governo federal. De acordo com a Confederação, o estado de Goiás é um exemplo positivo nesse sentido, onde em 100% dos municípios os agentes são contratados na forma como exige a legislação. Outros estados com bons indicadores são também a Bahia, Ceará e Pernambuco. No topo dos piores estão Rio de Janeiro e São Paulo.

A Conacs acredita que o Ministério da Saúde (MS) deveria atuar para que os municípios cumpram o que determina a emenda constitucional 51, o que teria consequências diretas na boa qualidade do atendimento da ESF. Segundo Elane, ainda neste mês e por sugestão do próprio ministro da saúde, Alexandre Padilha, será reinstalado o Comitê de desprecarização do SUS, uma iniciativa para discutir como resolver esses e outros problemas de categorias que atuam no Sistema Único de Saúde.  "A Conacs vai fazer parte, e uma das pautas é justamente encontrar mecanismos via Ministério da Saúde para cobrar dos estados e municípios que ainda não cumpriram a Emenda 51", destaca.

Essa não é a única cobrança que a Conacs faz ao Ministério da Saúde. Outra é o envio urgente de um projeto de lei ao congresso que estabeleça o piso nacional e o plano de carreira dos agentes de saúde. A Câmara dos Deputados formou uma comissão especial para discutir a questão. Elane explica que há 18 projetos de lei sobre o assunto tramitando no Congresso, entretanto, como as propostas geram gastos para o governo federal, para que a decisão não seja questionada posteriormente como inconstitucional é necessário que um projeto de lei parta do Executivo. A Conacs planeja para os primeiros dias de outubro uma vigília em Brasília para pressionar o governo federal a enviar a proposta. "A ideia dessa vigília nacional é amadurecer essa proposta com pressão, com reivindicação, com o que for necessário. Queremos trabalhar para que o governo, depois de mais dois anos de diálogo, realmente encaminhe o projeto e consigamos concluir os trabalhos", diz Elane.

A diretora do Dgerts, Denise Motta, afirma que o Ministério da Saúde está debatendo a proposta da Conacs de que o piso salarial da categoria atinja até 2015 dois salários mínimos, por meio do comitê de desprecarização, que está ligado à Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS.  "Este grupo está elaborando estudos sobre o impacto da proposta de piso salarial reivindicado pela categoria. Além disso, foi pactuada a realização de uma pesquisa detalhada sobre o perfil profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que está sendo elaborada pelo MS. Este estudo deverá identificar, em nível nacional, as condições de trabalho dos agentes", diz.

Demandas dos técnicos de enfermagem

O Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe) afirma que a portaria 2.027, que cria carga horária diferenciada para os médicos na Estratégia de Saúde da Família, é discriminatória, por desconsiderar demandas dos outros profissionais. O secretário geral do sindicato, Ademir Luiz, critica o Ministério da Saúde por não dar um parecer favorável à reivindicação da categoria da enfermagem de uma redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, como defende o PL 2.295/2000. "O MS diz que isso representa prejuízo para a saúde da família e para o serviço móvel de urgência. Mas a redução da jornada de trabalho não teria impacto nesses serviços. Poderia inclusive ser mantida a carga horária de 40 horas especialmente na Saúde da Família, até porque existe um incentivo chamado gratificação de PSF que poderia complementar o salário de acordo com a carga horária. Ou então, poderia-se também contratar mais técnicos de enfermagem ao invés de manter apenas um em cada equipe de Saúde da Família", diz.

De acordo com Denise Motta Dau, o MS está discutindo a possibilidade da carga horária de 30 horas para os profissionais da enfermagem. Ela afirma que foi constituído um grupo de trabalho pela SGTES com representantes do setor privado, do Ministério da Saúde e dos trabalhadores, por meio de suas entidades representativas, para estudo dos impactos da redução da jornada para os serviços.


Para Ademir, há um mau dimensionamento de profissionais dentro da ESF. "O ideal, de acordo com os conselhos de enfermagem, seria a existência de dois auxiliares para cada equipe de saúde da família", propõe. Ele acredita que houve uma queda de dedicação dos profissionais ao programa pelas dificuldades de remuneração e pelo excesso de trabalho sem uma compensação. "Há também um excesso de famílias por equipe: em todas as regiões a grande maioria das equipes está com números superiores ao ideal. Há equipes trabalhando com sete mil pessoas. Isso também afasta o profissional e faz com que a qualidade do atendimento que ele irá prestar caia", acrescenta.

De acordo com o Ministério da Saúde, uma equipe de saúde da família deve atender a no máximo quatro mil habitantes, sendo que a média recomendada é de três mil habitantes por equipe. O MS não respondeu, entretanto, se essas diretrizes são cumpridas hoje e qual é nacionalmente a população que em média uma equipe de Saúde da Família atende.

Segundo o Sindicato, outro grande problema dos técnicos e auxiliares de enfermagem são os baixos salários. O Satenpe afirma que no interior de Pernambuco, por exemplo, há profissionais recebendo menos de um salário mínimo. E que em apenas uma cidade do estado, Águas Claras, os trabalhadores conquistaram um bom piso salarial, no valor de mil reais. Ademir afirma que a realidade nacional salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem varia entre ganhar menos de um salário mínimo e um salário mínimo. Ele conta que também há um projeto de lei que estabelece o piso salarial da enfermagem tramitando no congresso. "Acreditamos que dificilmente esse PL será aprovado por causa do lobby e força desses hospitais junto aos parlamentares. São esses hospitais que muitas vezes patrocinam os cidadãos que fazem essas leis", lamenta.

A assessora da Conacs também alerta sobre as dificuldades enfrentadas pelos agentes de saúde que têm contribuído para o desgaste desses profissionais e de seu trabalho junto às comunidades onde atuam. "Os agentes nasceram praticamente junto com o SUS, em 1991, mas nunca tiveram a oportunidade de crescer. O salário deles não evoluiu, evoluíram as necessidades, as obrigações, a relevância para o sistema, mas a compensação não. Por causa disso, muitas pessoas deixaram de ser agentes e aqueles que se mantêm estão tendo que dividir o seu tempo para complementar financeiramente a sua renda", relata.  Para Elane, a implantação de um piso salarial que garanta isonomia aos profissionais é uma questão também de valorização da saúde preventiva.  "O mínimo necessário para garantir dignidade para os agentes seriam os dois salários mínimos, que reivindicamos. Isso daria um novo gás, retomaria aquele comprometimento que os agentes não deixaram de ter, mas que passaram a ter com menos intensidade pelas condições que estão sendo impostas a eles. A valorização desses profissionais é importante para que a saúde preventiva volte ao seu trilho de resgatar no Sistema Único de Saúde o investimento na saúde e não na doença", sustenta.

A diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Degerts/SGTES) do Ministério da Saúde, Denise Motta Dau, aposta na regulamentação da convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo presidente Lula na gestão anterior, como um instrumento na melhoria do diálogo entre os trabalhadores e a gestão do SUS.  "O Ministério do Planejamento está, hoje, coordenando o processo de elaboração da proposta de regulamentação da convenção, que representa um grande avanço nas relações de trabalho para o setor público e para o SUS. Acreditamos na negociação coletiva como uma metodologia de gestão não só para a melhoria das condições de trabalho, mas porque o trabalhador conhece a realidade do serviço e pode contribuir para a melhoria da gestão. Os espaços de diálogo são fundamentais para estabelecer propostas que atendam às necessidades dos gestores, dos trabalhadores e dos usuários", acredita.

Carga horária dos médicos é flexibilizada na Saúde da Família


Raquel Júnia - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio
Nova portaria levanta discussão sobre como atrair e valorizar os profissionais da saúde pública
Até muito recentemente, todos os profissionais que atuavam na equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e, no caso da equipe ampliada, também dentistas, auxiliares de consultórios e técnicos em higiene bucal - deveriam cumprir uma carga horária de 40 horas semanais. Entretanto, a portaria 2.027, do dia 25 de agosto de 2011, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), flexibilizou a carga horária dos médicos, que agora também poderão ser contratados para trabalharem 20 ou 30 horas semanais. De acordo com o MS, a medida apenas consolida uma realidade já existente, que tem colocado médicos e gestores na ilegalidade. Com a portaria, outro debate também vem à tona: não seria o caso de se pensar em planos de carreira para os profissionais da Estratégia de Saúde da Família e do SUS, de um modo geral?

O Ministério da Saúde determina que cada equipe de saúde da família deve contar com, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e seis agentes comunitários de saúde. A proposta, que foi implantada em 1994, é considerada pelo MS a principal estratégia para garantir a atenção básica no país. Como as ESF são organizadas por territórios, na base da atuação das equipes está justamente o vínculo com as comunidades onde atuam. O Ministério da Saúde afirma que o ideal para garantir esse vínculo é a manutenção das 40 horas semanais para todos os profissionais. Entretanto, alega que a situação existente hoje impede justamente a existência dessa relação, já que os médicos não cumprem as 40 horas semanais, o que pode significar inclusive a falta de atendimento de todos os outros profissionais vinculados à ESF. "O desejado para o conjunto dos profissionais são as 40 horas, porque permite uma relação maior com o território, um vínculo maior da equipe com a comunidade, permite que a qualquer hora que esse usuário procure a unidade básica de saúde, aquela equipe que ele conhece pelo nome, que é vinculada a ele, esteja lá para poder atendê-lo", afirma o diretor de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Heider Pinto.  Ele explica que, no entanto, a realidade levou o Ministério a modificar a regra.  "Há muito tempo existe uma queixa e uma reivindicação dos secretários municipais de saúde de que dadas as dificuldades em relação à quantidade e à distribuição dos médicos no país, muitas vezes esses municípios ficam numa situação em que ou têm uma equipe na qual todos os profissionais trabalham 40 horas, que é aquilo preconizado pela portaria anterior, e que garante o financiamento, ou não têm nenhum financiamento porque não conseguem garantir as 40 horas", diz.

Como a regra anterior era clara, exigindo que todos os profissionais trabalhassem 40 horas, se não fosse cumprida, poderia significar o descredenciamento da equipe de saúde da família pelo Ministério. Heider afirma que muitas vezes os profissionais médicos e os gestores são processados pelo não cumprimento da regra. "Entre o ideal e o real temos infelizmente uma diferença muito grande. A portaria não muda a realidade, ela reconhece a realidade. Isso acontece em parte significativa dos municípios, a ponto de não ser exceção. Essa situação tem gerado uma série de processos no tribunal de contas e gera pelo menos 300 cortes de equipes a cada mês por parte do Ministério da Saúde. Então, nós tínhamos a seguinte opção: continuar imaginando que a regra é aplicável no país inteiro e desconsiderar a realidade, deixando o problema para os profissionais que não cumprem a carga horária ou para os gestores que estão com dificuldade responderem, ou tentarmos ver qual a melhor solução para a situação real", justifica.

De acordo com a nova portaria, há algumas possibilidades de constituição das equipes de saúde da família. O documento enumera seis tipos de configurações diferentes. Em uma delas, o médico trabalharia apenas 20 horas semanais. Nas outras possibilidades há a atuação de mais de um profissional médico nas equipes ou cumprindo carga horária de 30 ou de 20 horas semanais. Ou ainda, a manutenção da situação ideal, com o cumprimento das 40 horas por apenas um profissional médico. Nos casos em que atuará mais de um médico nas equipes, podendo chegar a quatro profissionais, não há diminuição da carga horária total de atendimento à população, apenas a diversificação dos profissionais. Heider considera que, em todas as configurações, a população sai ganhando, inclusive na primeira, com o médico atendendo apenas 20 horas. "Esse formato é para aqueles lugares onde não temos profissionais e vamos ter que trabalhar com o que chamamos de equipe transitória, que não é uma equipe adequada do ponto de vista da carga horária do profissional para a quantidade de pessoas. Mas estamos percebendo que ela é melhor do que não ter nenhum profissional, como muitas vezes acontece hoje", explica, e completa. "Mas é uma equipe que precisamos corrigir. Ela traz uma vantagem do ponto de vista da política pública, que é nós passarmos a saber onde isso acontece para que possamos fazer outras medidas. Por exemplo, colocar em prática a regra do Fies [Financiamento estudantil], perdoando percentuais da dívida do médico com o Fies a cada mês que ele atue na saúde da família, para estimular os profissionais a irem para essas equipes. Assim garante-se visibilidade para o que hoje não é informado porque o gestor tem medo de perder a equipe", observa.

Em entrevista realizada por email, a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Degerts/SGTES) do Ministério da Saúde, Denise Motta Dau, defende a medida como uma política transitória. "A dificuldade de fixação de profissionais médicos no Sistema Único de Saúde e a realidade de multiplicidade de vínculos de trabalho dos médicos levou o Ministério da Saúde, de forma transitória, a editar a Portaria, pois neste momento o Ministério está debruçado no estudo e diálogo sobre estratégias para o provimento e fixação destes profissionais", observa. Ela fala sobre outra legislação - a portaria interministerial 2.087, de 1º de setembro de 2011 - publicada pelo MS e pelo Ministério da Educação, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, que, segundo Denise, também caminha no sentido de tentar solucionar o problema. "O programa busca, a partir de incentivos, estimular a permanência de médicos, enfermeiros e odontólgos em áreas remotas e de difícil acesso. Esta estratégia está alinhada à  criação de planos de carreira multiprofissional para os trabalhadores no setor saúde, a partir das diretrizes nacionais pactuadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, que é um mecanismo de valorização dos trabalhadores e que já foi identificado por pesquisas como um determinante na fixação dos profissionais de saúde", destaca.
E os outros profissionais?

Como a equipe de saúde da família é multiprofissional, para o seu bom funcionamento, de acordo com o próprio Ministério da Saúde, ela precisa de todos os trabalhadores que a compõem. A Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs) discorda da mudança prevista na portaria 2.027. "A proposta inicial é a ideal: que todos os profissionais tenham uma disponibilidade de trabalho de 40 horas para a ESF. Isso faz falta, o médico tem que atender dentro da ESF e tem que fazer as visitas domiciliares também", afirma a assessora jurídica do Conacs, Elane Alves.

Para Elane, os outros profissionais da equipe da ESF estão sobrecarregados. "Os enfermeiros são os primeiros a serem sobrecarregados, os agentes de saúde são os primeiros que ouvem as queixas da população. Acho que o governo não usou a solução mais correta, foi a mais conveniente para se adequar às reivindicações dos prefeitos e secretários que estão com problema sério por não acharem profissionais médicos que têm disponibilidade de 40 horas, por questões financeiras. Essa sobrecarga já existe há muito tempo, só que todo mundo fazia vista grossa. Então, ao invés de cobrar, isso foi flexibilizado", opina.

Já Heider Pinto acredita que a nova portaria traz também vantagens para os outros profissionais que atuam na ESF e não apenas para os médicos. A primeira delas é, segundo ele, a própria garantia de financiamento, porque pela portaria anterior, a equipe toda poderia deixar de existir caso não se garantisse a presença do médico. A segunda, de acordo com o diretor, é a solução do problema da sobrecarga, com exceção da equipe que funcionará com o médico trabalhando apenas 20 horas. "Todas as possibilidades trazidas pela portaria, com exceção da equipe transitória, aumentam a quantidade de carga horária médica para a mesma população, não há nessas possibilidades a dificuldade de reduzir a quantidade de horas sobrecarregando os outros profissionais. A única situação que sobrecarrega é a situação da equipe transitória porque ao contrário de se ter 40 horas, se tem 20. Mas não é a portaria que sobrecarrega, hoje já acontece isso", argumenta.

Elane diz não acreditar que a medida vá garantir que a saúde da família chegue até áreas mais remotas, como anunciou o ministério. "Se fosse assim, teria que flexibilizar a carga horária de todos os profissionais. O agente na verdade tem disponibilidade de tempo integral para a sua comunidade, porque o médico e o enfermeiro vão embora para a sua casa e os agentes permanecem na comunidade", completa.

Plano de carreiras

Para o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Permambuco (Satenpe), uma solução para o problema do não cumprimento da carga horária na ESF seria a criação de um plano de carreira único para todos os profissionais do SUS. "Lutamos pela carreira única para todos os trabalhadores do SUS, discutida com todas as entidades representativas de classe. Nós pensamos que a carreira não precisa estabelecer uma carga horária única para todos os profissionais e nem benefícios iguais, existem as questões que são comuns a todos e há particularidades em cada profissão também. Se a categoria tiver carga horária  e piso salarial definido em lei, será preciso respeitar essas determinações", define o secretário geral do Sindicato, Ademir Luiz. Ele completa que os profissionais devem ser responsabilizados no plano de carreiras a cumprir suas funções. "Por isso, hoje há profissionais que fazem o que querem, porque não existe uma carreira única e não existe uma responsabilidade sanitária", critica. Ademir aposta que uma carreira SUS inclusive ajudaria a atrair profissionais para os lugares em que há carência.

Heider Pinto concorda que um plano de carreiras pode auxiliar na interiorização e fixação dos profissionais, inclusive na Saúde da Família. Entretanto, discorda da proposta de que seja uma carreira única nacional. "A situação dos vários estados do Brasil é muito diferente, assim como dos municípios, o que faz com que o início de uma carreira no Amazonas seja muito diferente do início de uma carreira em Belo Horizonte, tanto em termos de remuneração necessária para se ter o profissional, quanto em termos de que elementos se levará em consideração para ser feita a progressão da carreira. Uma carreira genérica teria pouco impacto na melhoria do trabalho prestado", opina.  Outro motivo para a não criação de uma carreira, para o diretor, é o esforço realizado de municipalização e descentralização do SUS.  "Ter um profissional vinculado a uma carreira federal traz a recentralização de um trabalhador que hoje é um trabalhador municipal. E é muito importante essa relação da carreira municipal com as especificidades dos municípios e com a possibilidade de o gestor do sistema naquele lugar ser o empregador do trabalhador", completa.

Heider defende a existência de carreiras regionais. "Carreiras regionais dão mais conta da diversidade do país. Necessariamente os governos estaduais e federal têm que apoiar essas carreiras, mas não criá-las. Assim, juntamos os municípios, com carreiras intermunicipais, e mantemos o caráter municipal de gestão do sistema, inclusive da força de trabalho, mas possibilitando que em algumas regiões com características semelhantes e específicas o trabalhador possa fazer um concurso e ir mudando de município ao longo da vida e na progressão da carreira", sugere.

De acordo com Denise Motta, o Degerts aposta na criação de planos de carreira multiprofissionais, a partir das diretrizes pactuadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS. "Este fomento passa pelo incentivo à criação de novos espaços de diálogo e negociação em âmbito municipal, regional e estadual, e também pelo apoio técnico e financeiro aos entes federados para que o plano se concretize. O protocolo que estabelece as diretrizes para a elaboração de planos de carreira multiprofissional baseia-se na equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, com um sistema de educação permanente como forma de melhoria da qualidade do atendimento. A carreira é entendida como um instrumento de gestão que integra a política de gestão do trabalho ao planejamento e desenvolvimento organizacional", explica.

Para a diretora, a existência de planos de carreira é um mecanismo eficiente para fixar os trabalhadores e melhorar a qualidade do atendimento. Para resolver o problema da ESF, Denise diz que o Degerts aposta no plano de carreira multiprofissional. "O plano de carreira multiprofissional articula dimensões da formação, da melhoria das condições de trabalho ao longo da vida profissional, portanto, valoriza o  trabalhador, confere maior estabilidade para o desenvolvimento profissional, ao mesmo tempo que também lhe traz mais segurança e tranquilidade emocional, tão necessária para o cuidado nos serviços de saúde", defende.

Novo medicamento para hepatite C é aprovado pela Anvisa


O Viekira Pak passa a integrar a lista de medicamentos inovadores que tiveram processos de análise de registros priorizados a pedido do Ministério da Saude


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Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (22), o registro do medicamento Viekira Pak para o tratamento da Hepatite C. Este é o quarto medicamento novo contra a doença registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2015.
Durante a avaliação, todas as etapas para o registro de um medicamento no País, como análise da tecnologia farmacêutica, de eficácia e de segurança, foram cuidadosamente mantidas.
Novo medicamento para hepatite C aprovado pela Anvisa
O medicamento Viekira Pak foi aprovado pela Anvisa na forma farmacêutica comprimido revestido, sendo constituído por comprimidos revestidos de ombitasvir (12,5 mg), veruprevir (75 mg) e ritonavir (50 mg) associados e comprimidos revestidos de dasabuvir, na concentração de 250 mg.

Tempo

O tempo transcorrido após a priorização da análise do registro do medicamento Viekira Pak foi de quatro meses. O prazo demonstra, mais uma vez, a importância dada pela Anvisa para a avaliação de medicamentos priorizados, uma vez que se trata de nova opção terapêutica que possibilitará benefícios aos pacientes com diagnóstico de Hepatite C.

Doença

A hepatite C é causada pelo vírus C (HCV), presente no sangue. Entre as causas de transmissão mais comuns estão a transfusão de sangue e o compartilhamento de material para uso de drogas (seringas, agulhas, cachimbos, entre outros), de higiene pessoal (lâminas de barbear e depilar, escovas de dente, alicates de unha ou outros objetos que furam ou cortam) ou para a confecção de tatuagem e colocação de piercings.
Fonte: Anvisa com informações da Agência Brasil

IX Seminário de Saúde do Trabalhador de Franca



O “IX Seminário de Saúde do Trabalhador de Franca “Terceirização, Precarização e Agravos à Saúde dos Trabalhadores” e VIII Seminário “O Trabalho em Debate” têm como eixo principal de análise a questão da terceirização-precarização do trabalho em tempos de globalização do capital, com destaque às consequências para a saúde dos trabalhadores no Brasil.

As mudanças ocorridas no mundo do trabalho nas últimas décadas levaram à incorporação de novos métodos na gestão e organização do trabalho, à adoção de novos aparatos produtivos e implicaram em mudanças substantivas nos processos de trabalho e nas legislações trabalhistas que foram intensamente flexibilizadas no primeiro decênio deste século.

Estas mudanças, que puderam realizar-se graças a um modelo de Estado que prioritariamente voltou-se aos interesses do capitalismo global e substituiu formas tradicionais de proteção social por programas focais e emergenciais, trazem consequências para a saúde dos trabalhadores.

No Brasil, os efeitos da reestruturação produtiva e da adoção de políticas de cunho neoliberal atingem de forma mais nefasta a classe trabalhadora já que aqui os direitos do trabalho e sociais ocorreram tardiamente e o conjunto da classe trabalhadora carrega as marcas estruturais da desregulamentação do trabalho, da informalidade, do subemprego e do desemprego.

A terceirização da produção e do trabalho, que não é um fenômeno novo, mas que se expandiu assustadoramente a partir dos últimos trinta anos, intensifica o desgaste da saúde dos trabalhadores. A terceirização é significativa para os ganhos do capital, mas não oferece aportes essenciais para o trabalho. Pesquisas têm revelado que o trabalho terceirizado gera insegurança, instabilidade e medo no trabalhador, pilares para o processo de adoecimento no/pelo trabalho.

Assiste-se ao crescimento de uma variedade de formas contratuais do trabalho não limitadas ao interior das empresas. A terceirização do trabalho, embora não seja invenção do século XXI, é a tendência predominante das alterações do modo de produção capitalista que impõem o trabalho autônomo praticado em casa ou nos pequenos empreendimentos localizados nas periferias das cidades, como é o caso das bancas de pespontos de calçados em Franca, SP.

O crescimento da terceirização fragiliza não apenas o caráter da formalidade do trabalho, mas também a organização coletiva do trabalho. O caráter fragmentário dos vínculos contratuais reverberam na fragmentação dos interesses de classe e, diante disto novos desafio se impõem aos sindicatos.

O “IX Seminário de Saúde do Trabalhador de Franca “Terceirização, Precarização e Agravos à Saúde dos Trabalhadores e VIII Seminário “O Trabalho em Debate” se propõem a discutir com a comunidade acadêmica, sindicatos de trabalhadores, representantes de organismos governamentais e sociedade em geral os principais problemas que afetam a saúde dos trabalhadores.

Cabe destacar também que este evento é, sobretudo, reunião científica que se destina a discutir e debater as mudanças afeitas ao mundo do trabalho e seus vínculos com os agravos à saúde relacionados ao trabalho, envolvendo renomados pesquisadores da área, alunos de pós-graduação e graduação de importantes universidades públicas e privadas do país. No decorrer das suas edições este evento tem se ampliado, inclusive para a edição deste ano, estaremos contando com a participação de professores internacionais como Michel Löwy - CNRS- França; Antonio Infranca -Italia/ Universidade de Buenos Aires; Patricia Laura Torriglia, UFSC, Santa Catarina e Raquel Varela- Universidade Nova Lisboa. Este evento é importante também porque se realiza na extensão da universidade com a comunidade, à medida em que cria  um debate e prima pelas possíveis soluções, além do incentivo às pesquisas que abordam a temática trabalho e saúde.

Os Seminários “IX Seminário de Saúde do Trabalhador de Franca “Terceirização, Precarização e Agravos à Saúde dos Trabalhadores”  e VIII Seminário “O Trabalho em Debate” são organizados de forma interinstitucional, com o envolvimento ativo de duas Universidades Públicas, UNESP-Franca e USP- Ribeirão Preto e duas entidades representativas dos trabalhadores: Sindicato dos Sapateiros de Franca (localizado a rua padre Anchieta, centro) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Industria (CNTI).

Portanto, a proposta de fomentar o diálogo entre a academia, a comunidade, os organismos governamentais e representantes dos trabalhadores sobre as relações sociais de trabalho e a saúde dos trabalhadores é de extrema relevância para o tripé Ensino, Pesquisa e Extensão.

Nesta  edição  o  Seminário  de  Saúde  do  Trabalhador  presta   homenagem  a  


Portinari, nascido em Brodowski  é considerado um dos artista mais prestigiados do Brasil . Muitas de suas obras retratam gente simples, trabalhadores, alguns deles desta região.

Conselho Municipal de Política Cultural de Magé

CONVITE

O Conselho Municipal de Política Cultural de Magé convida V. S. e familiares para o V Fórum Permanente de Cultura, com o tema “Insegurança pública: as ameaças ao carnaval de Magé”, no próximo dia 30 de abril, às 17h, na Biblioteca Municipal de Magé (Avenida Simão da Mota, 866, ao lado da 1.ª Igreja Batista de Magé).

Antônio Seixas
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Magé

Fim do Projeto SIM e saída do Núcleo Especial da Agenda 21

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Prezados (as) Bom dia,

Há alguns dias informamos sobre a paralisação temporária do Projeto SIM – Sustentabilidade em Municipios e Instituições. A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) estão passando por uma grande reestruturação e, a partir de agora, nem eu, Ivana Ribeiro, nem Mônica Santos, assessora do Núcleo Especial da Agenda 21, estamos mais no INEA.
 Da mesma forma, toda a equipe do Projeto SIM está definitivamente afastada (Clarisse Kalume, Rodrigo Rouvier, Ricardo Martins, Rômulo Gil, Márcio Ranauro e Carlos Leandro, para citar os que trabalhavam diretamente com os municípios).
 Encaminhei à diretoria todas as ações em andamento e espero que os trabalhos sejam retomados e finalizados. Infelizmente, não fui informada sobre a situação do Núcleo Especial da Agenda 21, portanto, não tenho como indicar a quem devem procurar no Inea para dar andamento às ações de Agenda 21 e A3P.
 Lamentamos muito não poder dar continuidade às ações propostas como o acompanhamento da A3P das instituições e as formações continuadas em sustentabilidade para criação das Agendas 21 Locais. Durante esse período contamos com uma equipe qualificada, sensível e engajada para construir junto com vocês, nossos/as parceiros/as, caminhos para a sustentabilidade nos municípios.
 Tenho certeza que construímos conhecimentos indispensáveis que muito acrescentaram a todos/as nós. Foi extremamente gratificante ver o esforço da equipe de mobilização recompensado pela alta adesão às nossas oficinas e seminários. Recebemos gestores altamente comprometidos com a sustentabilidade governamental nos Seminários A3P. Alguns dos mesmos gestores participaram também das oficinas de Agenda 21, mostrando que têm um conhecimento amplo e consistente sobre sustentabilidade. Mas nos comoveu, especialmente, a participação dos setores mais fragilizados da sociedade civil.
A presença de catadores de materiais recicláveis, pequenos agricultores, grupos de mulheres e outras minorias políticas engrandeceu enormemente nosso trabalho. Acreditamos que o envolvimento destes setores da sociedade é que possibilita que ações de sustentabilidade possam realmente fazer parte do cotidiano das cidades.
Aproveito para agradecer a participação de todos/as em nossas oficinas, seminários, encontros nas regiões hidrográficas assim como ao poder público dos municípios e instituições que nos convidaram para auxiliar no desenvolvimento de Agendas 21 Locais e A3P. Foi um grande prazer contar com a parceria de todos/as vocês. Esse trajeto foi um grande aprendizado para todos nós que integramos o Núcleo Especial da Agenda 21 e a equipe do Projeto SIM e consideramos uma grande perda não podermos dar continuidade a ele nesse momento.

Com os melhores votos de que a trajetória iniciada nos municípios possa fortalecer os caminhos para o desenvolvimento sustentável, nos despedimos dessa etapa.

Ivana Ribeiro e equipe
Núcleo Especial da Agenda 21/DIGAT/INEA
Secretaria do Ambiente
Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Dilma assina decreto que cria regras para a atuação de ONGs

Medida define marco regulatório para organizações do terceiro setor.

Convênios entre ONGs e poder público geraram crise política em 2011.

Juliana Braga e Filipe MatosoDo G1, em Brasília
O cantor Fagner recebe das mãos da presidente Dilma troféu da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)Na mesma cerimônia em que assinou a criação do novo marco regulatório das ONGs, Dilma entregou  troféus aos vencedores da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil. O cantor Fagner foi um dos agraciados pela iniciativa (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (23) decreto que estalece regras e diretrizes para o funcionamento no país de Organizações Não-Governamentais (ONGs). Conhecida como Marco Regulatório das ONGs, a norma começou a ser elaborada, em 2011, após virem à tona denúncias de corrupção envolvendo contratos entre essas organizações do terceiro setor e ministérios do governo Dilma. À época, a crise política levou à demissão dos ministros do Esporte e do Trabalho.
Defendido pelas próprias ONGs como uma maneira de moralizar o segmento, o novo marco regulatório foi oficializado durante a Arena de Participação Social, evento promovido pelo governo federal, em Brasília. A iniciativa reuniu durante três dias representantes do Executivo e de movimentos sociais. Na mesma cerimônia, Dilma também assinou decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e entregou troféus aos vencedores da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil.
Na solenidade que oficializou o novo conjunto de regras para o terceiro setor, Dilma defendeu a implementação do marco regulatório.
"Com elas [novas regras] nós vamos garantir uma coisa importantíssima, que é mais clareza e mais segurança jurídica para os gestores das ONGs e vamos reconhecer algo que é fundamental. Vamos reconhecer o papel das ONGs na execução de políticas governamentais de uma forma explícita", destacou a presidente.
De acordo com o secretário executivo da Secretaria Geral, Diogo de Sant'Ana, o marco regulatório das ONGs é baseado em quatro eixos principais. O primeiro deles especifica quais despesas de custeio podem ser financiadas com os recursos provenientes de convênios com o governo federal.
Até então, explicou Sant'Ana, não ficava claro se os gastos com internet ou combustível, por exemplo, eram passíveis de ressarcimento público. Com o decreto, fica determinado que essas despesas podem são reembolsadas, desde que estejam previstas no plano de trabalho e sejam necessárias para a execução do convênio.

O marco regulatório define ainda um escalonamento das prestação de contas de acordo com os valores repassados às ONGs. Na prática, quanto maior o recurso, mais rigorosa será a fiscalização. As quantias mais vultuosas estarão sujeitas, por exemplo, à inspeção obrigatória no local e à realização de uma auditoria externa independente.
A terceira e a quarta regra da nova norma dizem respeito às prestações de contas dos convênios. Agora, a prestação deve ser feita ao longo da execução do convênio, de forma sistemática, e não somente ao final, como vinha ocorrendo até então. A periodicidade das declarações vai depender do tipo de convênio e do seu edital.
Política de participação social
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Política Nacional de Participação Social visa a estimular o envolvimento dos movimentos sociais nas decisões governamentais, por meio da criação de conselhos compostos por representantes de ministérios e entidades. O Executivo também pretende fomentar a realização de conferências nacionais para debater e definir políticas públicas em diversas áreas.
Caberá à Secretaria-Geral, responsável pela interlocução do governo com os movimentos sociais, criar um comitê para gerenciar as ações. O colegiado será formado por dez representantes governamentais e dez representantes das entidades.
Além disso, a nova política governamental prevê a criação do "Participa.BR", site por meio do qual os movimentos sociais poderão fazer contribuições a políticas do governo.

STF dá permissão para entidade privada prestar serviço público


Organizações sociais deverão seguir princípios da administração pública.
Para ministros, licitação só pode ser dispensada se contrato for impessoal.

Renan RamalhoDo G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16) confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.
A decisão determina que, por usarem recursos públicos, essas instituições deverão seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, próprios da Administração Pública e previstos na Constituição.
Na sessão, os ministros julgaram uma ação proposta em 1998 pelo PT e pelo PDT que buscava derrubar uma lei, aprovada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que permitia parcerias com organizações sociais para a prestação de serviços públicos. Um dos questionamentos era a possibilidade de firmar convênios sem necessidade de licitação.   Ao analisar a constitucionalidade da lei, a maioria dos ministros votou no sentido de permitir a prestação dos serviços, mas com limitações. As licitações, por exemplo, só poderão ser dispensadas em casos especiais, de forma pública e impessoal
O julgamento foi iniciado em 2011, com o voto do ministro Ayres Britto, já aposentado. Na época, ele votou no sentido de que serviços públicos não teriam necessariamente de ser prestados somente pelo Estado. Em caso de repasse à iniciativa privada, por meio de concessão ou permissão, sempre deveria haver licitação.
Ainda naquele ano, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto, ampliando o entendimento. Considerou que não é preciso, no caso das organizações sociais, delegar serviços públicos por permissão ou concessão somente por meio de licitação.

"O particular atua por direito próprio nessas searas, sendo totalmente descabida a exigência de licitação para que o particular possa fazer justamente aquilo que sempre lhe era lícito executar por serem livres a iniciativa privada às suas atividades bem como atividades inerentes aos deveres da sociedade", afirmou o ministro.

Para ele, porém, a colaboração entre Poder Público e iniciativa privada sem licitação só pode ser feita se o contrato for conduzido de "forma pública, impessoal e por critérios objetivos". Acrescentou que o regime dos funcionários da organização social não precisam seguir as regras do funcionalismo público, com limitação de salários e necessidade de concurso público.

Na retomada do julgamento, nesta semana, a maioria dos ministros seguiu Fux, totalizando 7 votos a favor da lei e somente dois contrários. Somente o ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber divergiram da maioria.
Marco Aurélio abriu a divergência nesta quarta (15), argumentando não ser possível "admitir a transferência integral da execução direta dessas atividades para a iniciativa privada, assumindo o Estado o papel de mera indução e coordenação". Segundo ele, a dispensa de licitação também contraria a Constituição.

segunda-feira, 20 de abril de 2015


BOM DIA PREZADOS E PREZADAS,

VIMOS ATRAVÉS DESTE OFICIALIZAR O CONVITE À PARTICIPAÇÃO NO 2@ CONGRESSO DE TRANSPORTE DA BAIXADA FLUMINENSE, TEMA CENTRAL ! MOBILIDADE URBANA E O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA BAIXADA FLUMINENSE. HORA 0900 HORAS COM UM COFFEA BREAK E ABERTURA OFICIAL ÀS 1000 HORAS, LOCAL ESCOLA MUNICIPAL GERALDA ISAURA. AV SANTOS DUMONT, CENTRO DE PIABETÁ = MAGÉ, EM FRENTE AO FORUM. PRESENÇAS CONFIRMADAS CONFIRMADAS DE AUTORIDADES E LIDERANÇAS SOCIAIS.
 
O TRANSPORTE DE MASSA É TREM, VLT E PRESERVAÇÃO COM A INTEGRAÇÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.
 
CORDIALMENTE,
 
LUIZ MÁRIO MACACO, JORGE GONZAGA AZUÃO, MESSIAS FERREIRA, ANA CANDIDO, JOSÉ ROSÁRIO, HENRIQUE FLORENCIO, JULIO CÉSAR CIRILLO, NPELIO VALADÃO, BETINHO FARES, VALMIR LEMOS INDIO, SÉRGIO ABBADE, CONCEIÇÃO RODRIGUES, JADIR BAPTISTA, JORGE SARAIVA
MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2# CONGRESSO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA BAIXADA FLUMINENSE - 1985/2015
TELS. 9 9169 5195 -- 9 9131 0742 -- 9 8594 4367 -- 9 9165 3770
 

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Poder público e sociedade assinam Pacto pelo Saneamento


Poder público e sociedade assinam Pacto pelo Saneamento

Acordo foi firmado durante o seminário realizado pelo Fórum Local sobre tecnologias alternativas de tratamento de esgoto

*Yasmim Rosa
Secretários municipais de Magé e representantes da sociedade civil assinaram, na última terça-feira, 14 de abril, um Pacto pelo Saneamento nas áreas excluídas no Plano do município. O acordo faz parte da ação coletiva proposta pelo Fórum da Agenda 21 de Magé e foi apresentado durante o seminário“Esgoto tratado é água limpa e saúde - Tecnologias Alternativas de tratamento para Magé”, realizado na Unigranrio. Cerca de 150 pessoas participaram do evento e também se comprometeram a colaborar para que a preservação dos recursos hídricos e o saneamento básico de qualidade sejam prioridades na região.

Entre os objetivos do Pacto pelo Saneamento de Magéestão ampliar a informação, sensibilização e o engajamento da sociedade para a relação esgotamento sanitário/saúde e para a coparticipação na gestão de bens comuns; a solução imediata da falta de esgotamento sanitário em áreas excluídas no plano de saneamento de Magé e complementar o mesmo; e inspirar outros municípios e região para solução do tema em ação coletiva, criando um núcleo de rede em Magé.
O documento aponta também as quatro ações que serão desenvolvidas a partir de agora. O primeiro item é a elaboração de um Estudo Complementar que apresente índices, localidades, população excluída, sistemas de esgotamento atuais e sistemas recomendados, prazos e valores. A segunda ação será a execução de seis projetos-piloto de saneamento alternativo nas localidades excluídas com sistemas previamente já identificados e recomendados. Foram escolhidos para receber estes projetos os bairros de Cachoeira Grande, Bongaba, Parque Veneza, Mauá e Suruí , situados no 3º,4º,5º e 6º distritos de Magé, como sugerido pelo GT que trabalha desde 2014 e em localidades de uso coletivo, como a Associação de Pequenos Produtores Rurais, a Cooperativa de catadores, o Centro de Agroecologia e Escola Municipal
O Grupo de Trabalho existente no Fórum Local da Agenda 21 Local, formado por representantes dos quatro setores da sociedade de Magé reunidos e agora ampliado com os atores presentes no Seminário, fará o acompanhamento e gestão deste processo mensalmente. O estudo complementar ao plano de saneamento, bem como os resultados dos seis pilotos serão apresentado em novembro, em seminário complementar ao realizado no dia 14 de abril.

Dulce Regina de Araújo, coordenadora do Fórum da Agenda 21 Local, diz acreditar que este é um compromisso de todos a favor de um bem natural importante para a sobrevivência humana. Segundo ela, é preciso abraçar a causa e a conscientização da população é fundamental neste processo. “Precisamos resguardar os recursos hídricos e é bom saber que temos soluções baratas e acessíveis a todos. O que precisamos agora é mostrar à população que é preciso lutar por isso e a conscientização da comunidade fará parte da nossa próxima estratégia de ação”, explicou.
A mobilização social, assim como a assinatura do Pacto e a realização do seminário são ações que se encontram no centro da missão do Fórum Local, que tem o objetivo de discutir soluções que visem implementar as propostas do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável (PLDS), mediante a articulação de diálogo propositivo e de processos de comunicação e cooperação interpessoal e intersetorial.
O evento teve abrangência regional, através da participação de representantes do ComARC e dos Fóruns Locais, do CONLESTE/AD- LESTE, dos Comitês de Bacia e das prefeituras e atores de vários municípios da região, como Teresópolis, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, São Gonçalo, Nova Friburgo, Niterói, Tanguá, Duque de Caxias e Rio de Janeiro .

Soluções alternativas

O objetivo do evento foi despertar o desejo coletivo de transformação, além de promover o debate sobre o saneamento e identificar modelos de saneamento alternativos - não contemplados no Plano Municipal de Saneamento (PSAM) - que possam ser adotados nas áreas excluídas deste plano em Magé, onde é inviável o tratamento convencional por diversos fatores, dentre eles: solos, geografia, baixa densidade demográfica e comunidades isoladas.

Para falar sobre o tema foram convidados diversos especialistas. A promotora Doutora Denise Tarim, representante da Procuradoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), apresentou uma visão geral sobre a importância da mobilização social em questões sociais comuns, como o saneamento e o apoio da instituição nas iniciativas, como denominadas por ela “extra judiciais. Já Maria Aparecida Resende, diretora de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Magé e coordenadora do Primeiro Setor no Fórum da Agenda 21 de Magé, apresentou um prognóstico do Plano de Saneamento de Magé e mostrou que há falhas na proposta por não contemplar toda a população. Seu discurso foi complementado pela apresentação de Eloisa Torres, representante da Secretaria de Estado do Ambiente, que falou sobre a possibilidade de revisão e financiamento do Plano para incluir regiões e tecnologias alternativas de tratamento.
Houve ainda a participação do professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Antonio Roberto, que esclareceu sobre a composição de nosso esgoto e das tecnologias possíveis para tratamento de efluentes domiciliares. Representantes das empresas Ecofocus, ESC Engenharia, AMBIEM e o engenheiro agrônomo José Luiz Natal Chaves, da Secretaria de Agricultura Sustentável de Magé, apresentaram formas alternativas de saneamento básico, como a Zona de raízes, o tratamento biológico de efluentes e a bacia ou tanque de evapotranspiração . As técnicas serão usadas em projetos-piloto e os resultados serão apresentados em seminário a ser organizado em novembro.

Para Maria Aparecida Resende, o evento foi a concretização de um sonho profissional que surgiu ainda durante sua formação acadêmica, quando demostrou em estudo técnico a possibilidade de utilização de biodigestores como parte da política pública de saneamento. “Mostramos ao poder público uma solução viável e eficaz como as formas convencionais de tratamento. O que tentamos alertar que é Magé tem diversas particularidades que precisam ser consideradas para que a população seja atendida de forma correta e sem riscos à saúde da população. O mais importante é que os gestores públicos da região participaram deste evento e estão cientes da necessidade de fazer mudanças”, explicou.
O próximo encontro do Fórum da Agenda 21 de Magé será no dia 13 de maio, às 10h, no Centro Administrativo de Santo Aleixo (Avenida Othon Lins Bezerra de Mello, 329) e também será palco para a reunião do Grupo de trabalho ampliado e acordado no Pacto assinado.

Confira as apresentações realizadas durante o evento: